TST fixa aplicação imediata da Reforma Trabalhista em contratos vigentes, explica advogada especialista

TST fixa aplicação imediata da Reforma Trabalhista em contratos vigentes, explica advogada especialista

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) pôs fim a um debate que já se arrastava por sete anos, ao fixar, em novembro de 2024, a tese vinculante nº 23. A decisão determina que os efeitos da Reforma Trabalhista, instituída pela Lei 13.467, são aplicáveis de forma imediata a todos os contratos de trabalho que estavam em vigor na data de sua vigência, ou seja, 11 de novembro de 2017.

De acordo com a advogada trabalhista Rafaeli Orsi, do escritório Ogusuku e Bley Advogados Associados, de Sorocaba (SP), a medida busca unificar o entendimento jurídico sobre o tema e proporcionar mais segurança às partes envolvidas. “A fixação da tese vinculante, que deverá ser observada em toda Justiça do Trabalho, decorreu da necessidade de unificação do tema, dada a sua relevância, evitando-se decisões divergentes entre os Tribunais Regionais do Trabalho, bem como trazendo mais segurança jurídica às partes”, disse a advogada. 

A controvérsia que levou à definição da tese vinculante surgiu em um processo que discutia o pagamento de horas in itinere – o tempo gasto pelo trabalhador no deslocamento ao local de trabalho e de volta para casa. Com a Reforma Trabalhista, esse direito foi revogado, aplicando-se apenas até a data de sua vigência. “Embora a aplicação seja imediata, a nova regulamentação se refere aos fatos ocorridos após o início da vigência, de modo que as situações anteriores a ela serão analisadas de acordo com a lei antiga”, explica a especialista do escritório Ogusuku e Bley.

A advogada ressalta que a mudança tem implicações diretas para empregadores e empregados. “Essa mudança impacta diretamente nos direitos dos empregados e nas obrigações dos empregadores, pois repercute em vários pontos, como, por exemplo, intervalo entre a jornada, gratificações de funções, entre outros.”

Com a decisão do TST, empregadores devem estar atentos às novas regras para evitar problemas jurídicos. Já, os trabalhadores podem buscar orientação para entender como as mudanças os afetam. “Em situações como essa, é sempre importante que trabalhador e empregador consultem um advogado”, enfatiza Dra. Rafaeli Orsi.

Para mais informações sobre o mundo jurídico, acesse: www.ogusukuebley.com.br ou ligue para: (15) 3333-0340. O escritório Ogusuku e Bley Advogados Associados está localizado na Rua Francisco Neves, 90, no Parque Campolim, em Sorocaba (SP).

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