NR-1 entra em vigor este mês com foco nos riscos psicossociais, período educativo vai até 2026
A partir de 26 de maio de 2025, entra oficialmente em vigor a nova atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que estabelece diretrizes gerais sobre segurança e saúde no trabalho em todo o país. A principal novidade é a obrigatoriedade de avaliar os riscos psicossociais dentro do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). A medida marca um avanço ao colocar a saúde mental no centro das estratégias de prevenção nas empresas.
Embora a norma passe a valer de imediato, o Ministério do Trabalho estabeleceu um período educativo até maio de 2026, durante esse intervalo, não vai haver aplicação de multas, os fiscais têm o foco de atuar como orientadores. A partir de então, empresas que não apresentarem ações concretas de adequação vão estar sujeitas a autuações e penalidades.
Segundo Dr. Renan Moreno, médico do trabalho e diretor da Trabt Medicina e Segurança do Trabalho, a atualização exige também um novo formato para o PGR que, além da análise das funções desempenhadas na empresa, com foco na identificação de exposições a riscos ocupacionais, passará a avaliar também os riscos de ordem emocional. “É necessário propor um cronograma de ações, considerando metodologias ainda em desenvolvimento ou em processo de regulamentação. Como ainda não existe um padrão único para essa avaliação, as organizações devem agir com cautela e acompanhar as atualizações legais”.
Entre os principais desafios está a revisão das escalas e jornadas de trabalho. “Muitas empresas ainda operam com turnos excessivos ou mal distribuídos, o que afeta diretamente o bem-estar dos colaboradores”, alerta o médico, que pontua que a proposta é reorganizar as cargas horárias dentro das 44 horas semanais, revisar metas e redimensionar a intensidade produtiva. “Estabelecer metas além da capacidade real de produção pode gerar um aumento da pressão no ambiente de trabalho, favorecendo o desgaste físico e emocional dos colaboradores”.
A nova NR-1 exige também uma abordagem multidisciplinar. Profissionais de Engenharia de Segurança, Fisioterapia, Psicologia e Saúde Ocupacional devem atuar juntos para diagnosticar funções que expõem o trabalhador a riscos mentais. O médico cita o exemplo de vigilantes, que precisam de suporte psicológico preventivo, treinamentos e protocolos para reagir a situações traumáticas. “Além disso, a saúde mental deve ser monitorada com questionários e avaliações médicas periódicas”, afirma Dr. Renan.
De acordo com o médico do trabalho, mensurar riscos psicossociais ainda é um dos maiores desafios, já que muitos fatores relacionados ao bem-estar emocional envolvem características individuais, experiências de vida e aspectos pessoais que vão além do ambiente de trabalho. “Não existe um medidor de assédio ou de emoções humanas. As empresas podem colaborar oferecendo entrevistas, pesquisas de clima, treinamentos e um canal de escuta no RH, mas é importante reconhecer que transtornos como ansiedade, depressão e outras doenças psiquiátricas decorrem de uma complexa interação entre fatores pessoais e ambientais muito mais importantes na etiologia das patologias mentais do que o trabalho propriamente dito. Situações como luto, dívidas, problemas familiares, alimentação ou outras adversidades individuais, personalidade e experiências de vida, exercem papel significativo”, destaca Dr. Renan Moreno.
Diante disso, é essencial que as empresas iniciem um plano de ação dentro do PGR, com medidas como descrição de cargos, estabelecimento de metas humanas e profissionalização da gestão, além de oferecer canais internos de apoio e promover campanhas de conscientização sobre riscos psicossociais. “Mesmo no período educativo, é fundamental demonstrar que há ações concretas em andamento”, orienta o médico do trabalho.
Para exemplificar, o diretor da Trabt apresenta um exemplo prático: “Para facilitar a compreensão, costumo comparar com o caso da perda auditiva induzida por ruído, pois uma perda auditiva pode ter diversas causas, pode estar relacionada ao ruído ocupacional da empresa ou, alternativamente, ao uso frequente de fones de ouvido em volume elevado fora do ambiente de trabalho. A empresa, ao cumprir suas obrigações, adota medidas de controle como medições periódicas de ruído, manutenção preventiva de máquinas ruidosas, reaperto de mancais, lubrificação de equipamentos, fornecimento adequado de protetores auriculares, treinamentos sobre o uso correto dos EPIs e a documentação de todas essas ações. Dessa forma, além de reduzir o risco ocupacional, a empresa consegue evidenciar que o trabalhador não está sendo exposto a níveis de ruído que coloquem sua audição em risco no ambiente laboral. A lógica aplicada aos riscos psicossociais é semelhante, a adoção de medidas preventivas, programas educativos, canais de escuta e ações de promoção da saúde mental demonstra o compromisso da empresa com o bem-estar psicológico dos trabalhadores, além de oferecer respaldo quanto à sua responsabilidade”, detalha Dr. Renan.
Por fim, ele ressalta que a resposta a situações de estresse varia de pessoa para pessoa. “Um evento traumático para um, pode ser insignificante para outro. A abordagem deve ser individualizada, baseada em escuta ativa, avaliação do contexto e adaptação à realidade de cada empresa. Por isso, a importância de manter um serviço de Medicina do Trabalho atuante, a fim de avaliar os casos de suposto adoecimento psicológico, bem como, avaliar, corroborar ou contestar diagnósticos de Burnout e doenças mentais relacionadas ao ambiente de trabalho, uma vez que o diagnóstico de doença do trabalho é realizado pelo Médico do Trabalho e não pelo médico assistente do trabalhador, que desconhece o ambiente de trabalho do empregador”, finaliza Renan Moreno.
