O Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (CIESP) – Regional Sorocaba sediou, na manhã desta quinta-feira (9/10), um encontro sobre o Programa Acordo Paulista – Edital nº 4/2025, iniciativa da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) que conta com apoio do Departamento Jurídico do CIESP. O evento reuniu empresários e gestores interessados em conhecer as novas condições de regularização de débitos inscritos em dívida ativa do Estado.
Com prazo de adesão até 27 de fevereiro de 2026, o programa permite descontos de até 75% em juros e multas e parcelamento em até 120 vezes. Desde sua criação, o Acordo Paulista já movimentou R$ 58,7 bilhões nas primeiras fases e somente nos primeiros 20 dias desta nova etapa arrecadou R$ 2 bilhões.
O diretor titular do CIESP Sorocaba, Erly Domingues de Syllos, destacou que a ação representa “uma oportunidade rara e concreta para as empresas colocarem suas finanças em dia e voltarem a ter acesso a crédito”.
A diretora jurídica do CIESP, Dra. Renata Rocha, destacou que o programa reflete uma nova postura do empresariado. “A ideia de levar processos até o fim, apostando na litigiosidade, já não faz sentido diante de programas bem-sucedidos de transação tributária. O importante é aproveitar o momento, pois mesmo que o prazo vá até fevereiro, postergar a adesão pode não ser uma boa opção. E o papel do CIESP é apoiar as indústrias para que possam usufruir plenamente dos benefícios”, pontuou.
O industrial Kazumite Nagano, presidente da FBS e Lubrificantes Especiais, avaliou que o programa “traz regras mais seguras e permite que as empresas, ao regularizarem seus débitos, recuperem o nome limpo e voltem a ter acesso ao crédito na praça”.
Os representantes da PGE-SP — Dr. Danilo Barth Pires, Dra. Danielle Fratini e Dr. Filipe Gadelha Fortes — explicaram que o Acordo Paulista é baseado na Lei nº 17.843, que moderniza a relação entre Estado e contribuintes, priorizando a cooperação e a desjudicialização.
Condições do Acordo Paulista
O programa oferece condições diferentes conforme o tipo de crédito. Para créditos irrecuperáveis (empresas em recuperação judicial, situação de falência ou inatividade completa), há descontos de 75% nos juros e multas e parcelamento em até 120 vezes, sem entrada ou garantia. Nos créditos de difícil recuperação, os descontos são de 60% nos juros e nas multas, também em até 120 parcelas, sem entrada ou garantia. Para ambos, o limite máximo de desconto é de 65% no valor total do débito. Já os créditos recuperáveis podem ser parcelados em até 120 vezes, sem entrada e sem necessidade de apresentação de garantia, caso o parcelamento seja feito em até 84 prestações.
O Acordo Paulista ainda permite o uso de créditos em precatórios e créditos acumulados de ICMS em até 75% do valor do débito. As parcelas mínimas para pagamento são de R$ 74,04 (IPVA), R$ 185,10 (ITCMD e Procon) e R$ 500,00 (ICMS).
O Dr. Danilo Barth Pires, subprocurador-geral do Contencioso Tributário-Fiscal, ressaltou que “essa segmentação traz mais justiça e clareza ao processo, incentivando a regularização sem comprometer a arrecadação pública”.
Já a procuradora Dra. Danielle Fratini reforçou que “quem possui débitos do PROCON deve aproveitar o momento, pois não há garantia de que essa autorização continuará em futuras edições”. Ela acrescentou que o IPVA também pode ser negociado desde que já inscrito em dívida ativa, recomendando que “os contribuintes façam o pedido com antecedência para não perder o prazo”.
Encerrando o encontro, o Dr. Filipe Gadelha Fortes, chefe da Procuradoria da Dívida Ativa, destacou que “a Dívida Ativa é um dos pilares da arrecadação pública e o Acordo Paulista representa uma evolução significativa na forma como o Estado se relaciona com os contribuintes. Buscamos o diálogo, oferecendo caminhos legítimos para regularização. É um processo de modernização e maturidade fiscal”.
A adesão ao programa deve ser feita exclusivamente por meio do site: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/transacao.
Próximas Ações
O encontro também antecipou as próximas ações da Regional do CIESP Sorocaba. Na próxima terça-feira (15), a entidade promoverá uma palestra com o Dr. Helcio Honda, diretor titular do Departamento Jurídico do CIESP, sobre a Reforma Tributária, tema que impactará diretamente o ambiente empresarial nos próximos anos.
A sede do CIESP Sorocaba fica na Av. Eng. Carlos Reinaldo Mendes, 3260, Alto da Boa Vista. Outras Informações pelos telefones (15) 4009-2900 | (15) 99178-5674 (WhatsApp) ou pelo site www.ciespsorocaba.com.br.
